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Notícia - Cidwan

O que são direitos autorais?

25 SET 2018

Você sabe o que são direitos autorais? Segundo o artigo 5° da Constituição Federal, são os direitos exclusivos do criador. Representam os direitos que todo o criador de uma obra intelectual, exerce sobre a sua criação.

Entre os diversos tratados e convenções internacionais registradas sobre o assunto, vigora a Convenção de Berna. Já no Brasil, Lei nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, consolida a legislação sobre os direitos autorais.
Antes de falarmos das diretrizes propriamente ditas, precisamos falar sobre a Fundação da Biblioteca Nacional e o Escritório de Direitos Autorais, fundado em 1898. O órgão responsável pelo registro de obras intelectuais, contribuindo para preservação do patrimônio nacional. O registro da obra garante que a autoria seja reconhecida e validada contra terceiros.

Para melhor entendimento separamos alguns pontos importantes que você precisa saber antes de registrar ou aplicar uma marca já existente.

Quanto aos valores e registros:

1. É cobrado um valor para cada registro de direito autoral solicitado, uma vez que são diferenciados quando requeridos por Pessoa Física ou quando solicitados por Pessoa Jurídica (Cessionário e/ou Procurador).
2. É preciso anexar ao pedido de registro o comprovante original de depósito identificado. Para garantia, o solicitante deve guardar uma cópia autenticada do mesmo.

Quanto a obras passíveis de direitos autorais:

- Livros, brochuras, folhetos, cartas-missivas, textos literários, artísticos ou científicos;
- Conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
- Obras dramáticas e dramático-musicais, com ou sem partitura;
- Obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra forma qualquer;
- Ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
- Argumentos e roteiros cinematográficos;
- Adaptações, arranjos musicais, traduções e outras transformações de obras originárias (que não estejam no domínio público), desde que previamente autorizadas e se apresentem como criação intelectual nova; são aceitas para registro com expressa e específica autorização de seu autor (ou autores) e/ou detentores dos direitos autorais patrimoniais (cessionários);
- Coletâneas ou compilações, como seletas, compêndios, antologias, enciclopédias, dicionários, jornais, revistas, coletâneas de textos legais, de despachos, de decisões ou de pareceres administrativos, parlamentares ou judiciais, desde que, pelos critérios de seleção e organização, constituam criação intelectual;
- Composições musicais, com ou sem letra;
- Obras em quadrinhos (personagens);
- Letras e partituras musicais;
- Obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.

Para saber informações sobre legislação acesse o site da Biblioteca Nacional. A Cidwan é especialista no assunto e oferece diversos serviços para registros de marcas e patentes, garantindo a segurança do seu negócio. Fale com a gente. Ligue agora mesmo: 3291-7400 ou Whatsapp 98845-0529

Fonte:http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/o-que-sao-direitos-autorais,9acecdbc74834410VgnVCM1000003b74010aRCRD

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